São atribuições do Serviço de Sanidade Pecuária:

1. Inspeccionar e fiscalizar os aviários, matadouros, veículos de transporte de produtos alimentares e outros locais onde se abate, industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;
2. Fiscalizar o funcionamento do canil municipal;
3. Assegurar a vacinação dos canídeos;
4. Fiscalizar e controlar a venda de carne, peixe e outros animais no mercado municipal;
5. Cooperar no licenciamento dos estabelecimentos sujeitos a licenciamento nos termos da Portaria nº 6065 e demais legislação em vigor.