Organização, atribuições e competências:

A organização, atribuições e competências dos Serviços Municipais de Policia, são constantes do Regulamento dos Serviços Municipais de Policia, aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 5 de Dezembro de 1994 e pela Assembleia Municipal em sessão de 16 de Dezembro de 1994.