Lousada, 2019
Ano Municipal da Educação

Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação tem por objectivo, conforme estabelecido no art.º 1 do Regimento, promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

 

Competências

1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;

b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;

c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115 – A/98, de 4 de Maio;

d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;

e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
h)Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.

Nota: A constituição do Conselho Municipal de Educação encontra-se em processo de aprovação pelos diversos órgãos autárquicos.

 

2. Compete, ainda, ao Conselho analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

 

3. Para o exercício das competências do Conselho devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior.

 

Composição

1. Integram o Conselho:

a) Presidente da Câmara Municipal de Lousada

b) Presidente da Assembleia Municipal de Lousada

c) Vereador do Pelouro da Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos

d) Representante dos Presidentes de Junta de Freguesia do concelho

e) Representante do Ministério da Educação e Ciência

f) Diretora do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca

g) Diretora do Agrupamento de Escolas Lousada Oeste

h) Diretor do Agrupamento de Escolas Lousada Este

i) Diretor do Agrupamento de Escolas de Lousada

j) Representante do Pessoal docente do ensino secundário público

l) Representante do Pessoal docente do ensino básico público

m) Representante do Pessoal docente da educação pré-escolar pública

n) Representante dos Estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados

o) Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação (Escola secundária)

p) Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação (Escola EB 2,3 de Caíde de Rei)

q) Representante da Associação de Estudantes

r) Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social

s) Representante dos Serviços Públicos de Saúde

t) Representante dos Serviços da Segurança Social

u) Representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional

v) Representante das Forças de Segurança

 

2. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

 

Regimento do Conselho Municipal de Educação

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