Lousada, 2019
Ano Municipal da Educação

Projetos de Interesse Municipal

A CM Lousada criou incentivos fiscais – “Projetos de Interesse Municipal”, no sentido de promover o emprego e o investimento empresarial local.

Sendo esta iniciativa uma ferramenta essencial para introduzir estímulos à economia e incentivar o crescimento económico, pretende a CM Lousada atribuir benefícios fiscais a projetos de investimento que se instalem no concelho, auxiliando desta forma o desenvolvimento empresarial e a criação de mais oportunidades de emprego em Lousada.

Quais são os benefícios fiscais associados?

a) Isenção, total ou parcial, das taxas previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, devidas pela aprovação de operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização, necessárias à atividade prevista no projeto de investimento;

b) Isenção, total ou parcial, do pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), relativo a imóveis adquiridos pela entidade beneficiária para a atividade prevista no projeto de investimento;

c) Isenção, total ou parcial, do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (lMl), por um prazo não superior a cinco anos, relativo a imóveis propriedade da entidade beneficiária, utilizados na atividade prevista no projeto de investimento.

Quais são as condições de acesso?

A entidade promotora deverá:

a) Estar legalmente constituída e cumprir as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;

b) Encontrar-se com a situação tributária regularizada perante a administração fiscal, Segurança Social e o Município de Lousada;

c) Dispor de contabilidade organizada;

d) Comprometer-se a manter afeto a respetiva atividade o investimento a realizar, bem como a manter a localização geográfica, durante um período mínimo de dez anos, a contar da data da realização integral do investimento;

e) O projeto de investimento atingir um montante de investimento mínimo de €50.000,00;

f) O projeto de investimento implicar, no mínimo, a criação de 10 novos postos de trabalho.

Como posso concorrer?

A candidatura será enviada à CM Lousada através de formulário próprio (via mail ou entregue nos serviços), acompanhado de todos os elementos instrutórios.

Deverá apresentar ainda um Plano de Negócios e respetivos documentos contabilísticos de suporte que permitam analisar a estrutura do projeto de investimento e a respetiva sustentabilidade e autonomia económica e financeira.

Documentos

Regulamento

Formulário de Candidatura

Aviso - Diário da República

Declaração – Compromisso de Honra

Modelo de Plano de Negócio

Aviso 165-2015

Alteração ao regulamento

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