Lousada, 2018
Ano Municipal da Criança

Provedor do Munícipe

O Município de Lousada encontra-se a ponderar a criação da figura do Provedor do Munícipe.

Esta situação não se encontra completamente esclarecida no âmbito jurídico, dado existirem sérias dúvidas acerca da sua legalidade/compatibilidade com a figura do Provedor de Justiça, como se encontra vertido no Parecer 64/2011 da CCDR-LVT (disponível em http://www.ccdr-lvt.pt/uploader/index.php?action=download&field=http://www.ccdr-lvt.pt/files/ee730b11c4eee239e8a954c409d9e73e823941f9.pdf&fileDesc=PJ_64_2011pdf), onde referem que “No ano 1996, deu entrada na Assembleia da República, o Projeto de Lei 65/VII, cujo objeto era a “Criação do Provedor Municipal”, contudo, esta iniciativa acabou por caducar em 24.10.1999. (..) não existe nenhum diploma legal que regulamente o estatuto da figura do “Provedor do Munícipe” ou do “Provedor Municipal” (como é designado em outras autarquias)”.

O mesmo parecer conclui que: “Atentos os fundamentos invocados pelo Tribunal Constitucional, no supra referido Acórdão, não podemos deixar de concluir que a criação da figura do “Provedor Municipal” ou “Provedor do Munícipe”, por parte dos municípios, através de Regulamentos, não é isenta de dúvidas, podendo mesmo vir a ser posta em causa a sua constitucionalidade, designadamente, por violação do art. 23.º da CRP”.

Apesar de ainda não termos resposta aos esclarecimentos requeridos junto das entidades competentes, colocamos aqui à disposição do munícipe a ligação ao Provedor da Justiça - www.provedor-jus.pt – órgão devidamente consagrado e credível.

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