Lousada, 2017
Ano Municipal do Ambiente e Biodiversidade

Regularização de Estabelecimentos e Explorações

A 5 de novembro de 2014 foi publicado o Decreto-Lei n.º 165/2014, que estabelece, com carácter extraordinário :

“a) o regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares  ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

b) o regime a aplicar à alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou instalações que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.”

O regime a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 165/2014, é aplicável:

  1. Às atividades industriais, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Sistema de Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo DL 169/2012 de 1 de agosto;
  2. Às atividades pecuárias previstas no n.º 3 do artigo 1.º Novo Regime do exercício de Atividade Pecuária (NREAP), aprovado pelo DL 81/2013 de 14 de junho, cuja alteração não foi possível pela desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidões ou restrições de utilidade pública;
  3. Às operações de resíduos nos termos do artigo 2.º do regime aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, constante do DL 176/2006 de 26 de agosto e respetivas alterações;
  4. À revelação e aproveitamento de massas minerais, nos termos definidos na alínea p) do artigo 2.º do regime de revelação e aproveitamento de massas minerais, constante no DL 270/2007, de 6 de outubro e alterações, ao aproveitamento de depósitos minerais, constante no DL 88/99, de 16 de Março, e às instalações de resíduos da indústria extrativa no âmbito do DL 10/2010, de 4 de fevereiro e respetiva alteração.

Pelo presente decreto lei são considerados os estabelecimentos ou explorações que, tendo comprovadamente desenvolvido atividade por um período mínimo de dois anos, se encontrem à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, numa das seguintes situações:

  1. Em atividade ou cuja a atividade tenha sido suspensa há menos de um ano;
  2. Cuja laboração se encontre suspensa por autorização da entidade licenciadora, por um período máximo de três anos;

O prazo de apresentação do pedido de regularização devem ser apresentados no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do diploma. Atendendo que o presente diploma entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2015, o prazo limite de apresentação dos pedidos é até 2 janeiro de 2016.

Os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de actividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extractiva, constam da Portaria n.º 68/2015 de 9 de Março.

No caso de estabelecimentos e explorações desconformes com instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares (PDM de Lousada), servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, o pedido de regularização deverá ser acompanhado por deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, emitida pela assembleia municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Nos termos legais, a assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho e novembro ou dezembro. Assim, os interessados deverão apresentar o pedido de emissão da declaração de interesse público municipal junto da Câmara Municipal, no máximo, até 15 de Outubro de 2015 no sentido de assegurar a decisão pelos órgãos municipais em tempo útil.

Para informações adicionais consulte a página da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

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