Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais

A Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações no âmbito daquele regime, é aplicável às habitações detidas a qualquer título pelas autarquias locais e que por estas sejam arrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.

Com a publicação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, foram aprovadas algumas alterações à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ficando as entidades locadoras de promover a atualização dos regulamentos existentes no prazo máximo de um ano após a publicação daquele diploma legal, em conformidade com as alterações aprovadas (artigo 8.º).

Tais alterações incidem essencialmente sobre questões relacionadas com o cálculo do valor da renda o que impõe ao Município de Lousada a necessidade de se proceder à alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 19 de fevereiro de 2016 sob proposta da câmara municipal em reunião de 30 de outubro de 2015, publicado na 2.ª séria do Diário da Republica n.º 48, de 9 de março de 2016.

Assim, perante as alterações e no uso das competências previstas nas alíneas i) e h) do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 8.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, procede-se à alteração do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais.