Formulários e Requerimentos

Nesta pagina encontram-se disponíveis diversos modelos de requerimentos que ainda não constam dos Serviços Online.

Vespa Velutina (Vespa Asiática)

Queimas e Queimadas

Licenciamento Zero (Serviços para atividade económica)

Ocupação de espaço público, instalação de esquipamentos, (ex: toldo explanada, floreira, suporte publicitário, vitrine, etc.)

Mera comunicação prévia de Instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenamento