Marcação Atendimento Presencial

Declaração de Consentimento

Nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, o tratamento referente ao atendimento ao munícipe implica a prévia recolha do seu consentimento, o qual deverá revestir uma manifestação “…livre, específica, informada e explícita” da sua vontade. Por conseguinte, a recolha de dados para efeitos de atendimento por parte da Câmara Municipal de Lousada terá como finalidade essencial o agendamento de atendimento presencial nas instalações do Município de Lousada. Não obstante, enquanto titular dos dados pessoais, poderá, a qualquer momento, alterar o seu consentimento de acordo com as suas preferências, ou simplesmente retirá-lo, sem, no entanto, comprometer “(…) a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado”. Para tal, basta enviar um e-mail para dpo@cm-lousada.pt, ou, então objeto de exposição, reclamação, junto do Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lousada.