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Declaração de Consentimento

A sua privacidade é importante para nós! Nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, o tratamento referente ao atendimento ao munícipe implica a prévia recolha do seu consentimento, o qual deverá revestir uma manifestação “…livre, específica, informada e inequívoco” da sua vontade. Por conseguinte, a recolha de dados para efeitos de atendimento por parte da Câmara Municipal de Lousada terá como finalidade essencial a análise do problema manifestado pelo munícipe e o respetivo encaminhamento para o serviço competente para a resolução. Não obstante, enquanto titular dos dados pessoais, poderá não só alterar o seu consentimento de acordo com as suas preferências, bem como retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer, porém, “...a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado”. Para tal, basta manifestar dada vontade através do e-mail dpo@cm-lousada.pt, ou, em alternativa, dirigir-se à receção da Câmara Municipal de Lousada.