ALTERAÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO/FRAÇÃO - JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
Q03T12

12 – Autorizações de utilização e alteração do uso

Valor
24,60 €
Código
Q04T02

2 – Requerimento de junção de elementos para suprimento de deficiências notificadas

Valor
12,31 €
Código
Q04T03

3 – Requerimento de junção de novas peças escritas ou desenhadas por iniciativa do requerente

Valor
6,16 €
Código
Q11T01

1 – Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alvará de alteração de utilização

Valor
18,44 €
Código
Q11T01.11

1.1.1 – Para habitação (por m2 de a.b.c.)

Valor
0,17 €
Código
Q11T01.12

1.1.2 – Para comércio e serviços (por m2 de a.b.c.)

Valor
0,48 €
Código
Q11T01.13

1.1.3 – Para indústria ou armazém (por m2 de a.b.c.)

Valor
0,48 €
Código
Q11T01.14

1.1.4 – Para outros fins (por m2 de a.b.c.)

Valor
0,48 €
Código
Q12T01.01.03.03

1.1.3.3 – Outros estabelecimentos (comércio por grosso especializado de produtos alimentares; comércio por grosso não especializado de produtos alimentares; comércio a retalho especializado de produtos alimentares; comércio a retalho não especializado ...

Valor
0,74 €

Anexos

Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da conservatória do registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial e caderneta predial.

Nº máximo de Ficheiros
2

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Caderneta Predial Urbana

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficha de elementos estatísticos (INE)

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como à idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional do Técnico responsável

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certificado energético ou isenção devidamente justificada

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada (caso se trate de edificio de habitação)

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva e justificativa

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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ALTERAÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO/FRAÇÃO - JUNÇÃO DE DOCUMENTOS

Taxas

12 – Autorizações de utilização e alteração do uso

2 – Requerimento de junção de elementos para suprimento de deficiências notificadas

3 – Requerimento de junção de novas peças escritas ou desenhadas por iniciativa do requerente

1 – Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alvará de alteração de utilização

1.1.1 – Para habitação (por m2 de a.b.c.)

1.1.2 – Para comércio e serviços (por m2 de a.b.c.)

1.1.3 – Para indústria ou armazém (por m2 de a.b.c.)

1.1.4 – Para outros fins (por m2 de a.b.c.)

1.1.3.3 – Outros estabelecimentos (comércio por grosso especializado de produtos alimentares; comércio por grosso não especializado de produtos alimentares; comércio a retalho especializado de produtos alimentares; comércio a retalho não especializado ...

Anexos

Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

Certidão da conservatória do registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s), ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial e caderneta predial.

Caderneta Predial Urbana

Ficha de elementos estatísticos (INE)

Termo de responsabilidade relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como à idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido

Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional do Técnico responsável

Certificado energético ou isenção devidamente justificada

Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada (caso se trate de edificio de habitação)

Memória descritiva e justificativa