INFORMAÇÃO PRÉVIA

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

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Informações Complementares

Para efeitos de submissão de PIP´s é da responsabilidade do requerente, além dos documentos obrigatórios (identificados com *) submeter todos os restantes documentos necessários de acordo com a portaria 113/2015

Taxas

Código
Q02T02.01

2.1 – Operação de loteamento e/ou obras de urbanização

Valor
61,52 €
Código
Q02T02.04

2.4 – Outras operações urbanísticas

Valor
36,90 €
Código
Q02T03.02

3.2 – Obras de edificação com impacto relevante ou impacte semelhante a uma operação de loteamento

Valor
122,99 €
Código
Q02T03.03

3.3 – Outras obras de edificação

Valor
98,40 €

Anexos

* Certidão da conservatória do registo predial referente ao(s) prédio(s) abrangido(s); quando omissos, certidão negativa do registo predial e caderneta predial

Nº máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Memória descritiva e justificativa

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Fotografias do local da pretensão (que permitam avaliar a intervenção proposta)

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta de localização fornecida pela câmara municipal à escala 1:2.000 com a delimitação da área total do prédio

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Extratos do PDM (carta de ordenamento; carta de condicionantes; risco de incendio; carta de ruído; plano de paisagem protegido local sousa superior;

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Planta de implantação em dwg, georreferenciada em Datum 73

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwg
* Outras peças desenhadas

Nº máximo de Ficheiros
20

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
dwf;dwfx
Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Caderneta Predial Rústica

Nº máximo de Ficheiros
10

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Informações Complementares

Taxas

2.1 – Operação de loteamento e/ou obras de urbanização

2.4 – Outras operações urbanísticas

3.2 – Obras de edificação com impacto relevante ou impacte semelhante a uma operação de loteamento

3.3 – Outras obras de edificação

Anexos

* Certidão da conservatória do registo predial referente ao(s) prédio(s) abrangido(s); quando omissos, certidão negativa do registo predial e caderneta predial

* Memória descritiva e justificativa

* Fotografias do local da pretensão (que permitam avaliar a intervenção proposta)

* Planta de localização fornecida pela câmara municipal à escala 1:2.000 com a delimitação da área total do prédio

* Extratos do PDM (carta de ordenamento; carta de condicionantes; risco de incendio; carta de ruído; plano de paisagem protegido local sousa superior;

* Planta de implantação em dwg, georreferenciada em Datum 73

* Outras peças desenhadas

Certidão Permamente Empresa ou código de acesso à certidão permanente

Caderneta Predial Rústica