Autorização de Utilização

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Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

(Esta declaração deverá ser usada para indicar quem vai representar o Declarante na apresentação de uma pretensão/processo ou praticar outros atos referentes a processo/procedimento administrativo, perante o Município de Lousada. Depois de preenchida e assinada pelo Declarante e pelo Mandatário deverá ser anexada ao pedido)

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
Q03T12

12 – Autorizações de utilização e alteração do uso

Valor
24,60 €
Código
Q04T01.02

1.2 – Alterações durante a execução da obra (telas finais)

Valor
36,90 €

Anexos

* Certidão da conservatória do registo predial referente ao(s) prédio(s) abrangido(s); quando omissos, certidão negativa do registo predial e caderneta predial

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Termo de responsabilidade do Diretor de fiscalização de obra ou do Diretor de obra

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional (Diretor de fiscalização de obra ou do Diretor de obra)

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Certificado energético ou isenção devidamente justificada

Nº máximo de Ficheiros
60

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Ficha de elementos estatísticos (Q4)

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Caderneta Predial Urbana

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada (caso se trate de edificio de habitação)

Nº máximo de Ficheiros
60

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
25 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do Diretor de Obra ou Diretor de Fiscalização, caso o requerente queira fazer uso da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 64.º do RJUE

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade relativo à conformidade da obra com o projeto acústico

Nº máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
10 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Autorização de Utilização

Taxas

12 – Autorizações de utilização e alteração do uso

1.2 – Alterações durante a execução da obra (telas finais)

Anexos

* Certidão da conservatória do registo predial referente ao(s) prédio(s) abrangido(s); quando omissos, certidão negativa do registo predial e caderneta predial

* Termo de responsabilidade do Diretor de fiscalização de obra ou do Diretor de obra

* Declaração ou prova de reconhecimento da capacidade profissional (Diretor de fiscalização de obra ou do Diretor de obra)

* Certificado energético ou isenção devidamente justificada

* Ficha de elementos estatísticos (Q4)

Caderneta Predial Urbana

Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada (caso se trate de edificio de habitação)

Termo de responsabilidade do Diretor de Obra ou Diretor de Fiscalização, caso o requerente queira fazer uso da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 64.º do RJUE

Termo de responsabilidade relativo à conformidade da obra com o projeto acústico