Polícia Municipal (Agente Municipal de 2.ª classe) - 2 Postos de Trabalho

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Referência Procedimento Concursal	8/2022
Prazo de candidatura	12 maio a 25 de maio de 2022
Área funcional	1.3.3 - Polícia Municipal
Nível habilitacional	12.º ano de escolaridade
Âmbito de recrutamento	Agentes Municipais de 2ª classe, detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pertencentes a mapas de pessoal de outros municípios.
Atividades a exercer	Fiscaliza o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e procede à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal; Faz vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providencia pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais; executa coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais; Detém e entrega imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial, suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; Denuncia os crimes que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas e pratica os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; Elabora autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município; Elabora autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; elabora autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita; Instrui processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência; exerce funções de polícia ambiental; Exerce funções de polícia mortuária; Fiscaliza o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação de normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente; Garante o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização; exerce funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental; participa no serviço municipal de proteção civil.
Carreira/Categoria	Policia Municipal - Agente Municipal de 2.ª classe
Remuneração Base	A remuneração será a correspondente à detida pelo candidato na situação jurídica-funcional de origem
Código da BEP	OE202203/0263
Tipo de procedimento concursal	Concurso interno de aceso geral
Vínculo	Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Unidade orgânica	Serviço de Policia Municipal
Total Postos de Trabalho	2
Quota para portadores de deficiência	0

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