Atribuições aos Grupos Políticos Municipais

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município constituída por Membros diretamente eleitos e por inerência – os Presidentes das Juntas de Freguesia.

O Órgão detém competências de apreciação e fiscalização sobre o Executivo Municipal e de deliberação sobre as mais relevantes matérias para o Município, tendo por missão asseverar os interesses da população.

No âmbito das suas atribuições, a Assembleia Municipal pode ainda pronunciar-se sobre assuntos de interesse para o Município por requerimento dos Grupos Municipais ou através de petições individuais ou coletivas. 

Na esfera das suas atribuições, a Assembleia Municipal pode constituir Comissões Eventuais e Grupos de Trabalho, por deliberação do plenário, para o estudo e acompanhamento de temáticas determinantes ao Município.

A duração do mandato dos Membros da Assembleia Municipal é de quatro anos, mantendo-se em funções até serem legalmente substituídos.

O que pode um Deputado Municipal

Os membros da Assembleia Municipal são intitulados deputados municipais e detêm uma série de poderes atribuídos pela lei. Esses poderes podem ser exercido em nome individual ou através dos Grupos Municipais, nos termos do Regimento da Assembleia.

Assim, os deputados municipais podem, designadamente:

• Participar e intervir nos debates da Assembleia Municipal
• Participar nas votações e apresentar declarações de voto
• Apresentar propostas de deliberação nomeadamente sob a forma de moções, recomendações e votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar
• Propor a realização de referendos locais
• Apresentar moções de censura à Câmara Municipal
• Fazer perguntas à Câmara Municipal sobre quaisquer actos desta, da administração municipal ou do sector empresarial local
• Requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários
• Propor a constituição de Comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do Município
• Apresentar pareceres escritos sobre as propostas da Câmara Municipal submetidas à Assembleia Municipal

Apresentar relatórios escritos sobre debates temáticos realizados pela Assembleia Municipal.