A Estratégia Local de Habitação de Lousada (ELHL), visa o apoio ao acesso à habitação digna para todos, através do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito.
A ELHL foi aprovada na Assembleia Municipal de 30 de dezembro 2019, pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, I.P.) em 8 de abril de 2020 e o Acordo de Colaboração celebrado em 11 de Setembro de 2020, sendo o Município de Lousada um dos primeiros concelhos do país a avançar com esta iniciativa.
Sinalizadas as situações de carência habitacional existentes no território, à data, e definidas as soluções habitacionais nas quais se deviam enquadrar todos os pedidos de apoio ao abrigo 1.º Direito, houve a necessidade de rever o inicialmente previsto à luz das novas realidades verificadas nomeadamente com a introdução de novos mecanismos de financiamento destas respostas e renovada legislação, por força do COVID-19.
A proposta de aditamento ao acordo em vigor com o IHRU, foi aprovada em reunião de Câmara e na Assembleia Municipal, ambas por unanimidade, tendo entrado em vigor em Junho de 2022, após validação do IHRU.
O que é Primeiro Direito:
O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, é uma medida de apoio à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivam em condições habitacionais indignas.
Destinatários:
O 1º Direito destina-se a agregados familiares em carência financeira (rendimento mensal e poupanças) que sejam titulares de uma única habitação própria usada como morada permanente.
Quem tem direito:
As famílias que vivam em habitações indignas e cujas dificuldades, económicas e financeiras, não permitam realizar obras de reabilitação ou aceder a uma habitação alternativa.
