Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Lousada adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma VortalGOV - Acesso Universal - é gratuita para o acesso, consulta das peças concursais disponibilizadas e apresentação das propostas. Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.

1. Procedimentos Pré-Contratuais
   1. Publicação das Peças Concursais (Anúncio de Abertura do Concurso, Programa do Concurso e Caderno de Encargos);
2. Celebração e Execução do Contrato
   1. Propostas Adjudicadas/Contratos firmados com adjudicatários;
   2. Bens e Serviços adquiridos (Ajustes diretos/Concursos Públicos);
3. Controlo e Avaliação
   1. Contratos Adjudicados/Fornecedor

No caso das hiperligações estarem desatualizadas, pesquise no portal base.gov.pt e no vortal por “Município de Lousada”.