Guia de Apoio

REAI - Regime de Exercício da Atividade Industrial

A medida do Simplex de 2008 vem concretizar a desmaterialização associada ao regime de licenciamento industrial, através da Plataforma REAI, incorporando as orientações nacionais em matéria de administração electrónica pretendendo contribuir para um relacionamento mais transparente e responsável entre as empresas e a administração pública.
Daí, a importância atribuída ao desenvolvimento de sistemas de informação que permitam a desmaterialização progressiva do procedimento, a partilha de informação e o seu acompanhamento por todos os que nele intervêm, em especial, pelo industrial.

Documentação REAI

Legislação

Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro - 29 de outubro de 2008 (pdf, 404 KB)
Declaração de Rectificação n.º 15/2009 - 10 de fevereiro de 2009 (pdf, 180 KB)
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008 - 26 de dezembro de 2008 (pdf, 468 KB)
Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de Março - 25 de março de 2010 (pdf, 192 KB)

Manual de utilizador

Plataforma REAI Guia prático de alterações e novas funcionalidades da versão 2.1.9 - Outubro de 2012

REAP - Regime de Exercício da Atividade Pecuária

Regime de Exercício da Atividade Pecuária

Licenciamento Comercial

A aplicação da iniciativa denominada licenciamento zero, aprovada pelo Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril, promoveu algumas alterações no processo de licenciamento de estabelecimentos de comércio e armazenagem de produtos alimentares, que será efetuado no Balcão do Empreendedor. Este decreto, com entrada em vigor no dia 2 de Maio de 2011, será progressivamente estendido a todo o território no prazo de 1 ano. Consulte o seu município para obter informações mais atualizadas sobre a aplicação deste novo regime de licenciamento.

Atividade Turística

Consulte em Turismo de Portugal, IP, o repositório de documentos legais que enquadram ou condicionam a atividade turística.

Formalidades para constituir uma empresa

Criação de empresas