Recrutamento

A Lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) veio, como medida de estabilidade orçamental, estabelecer regras mais exigentes quanto ao recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, pelo que só em determinadas situações excecionais, devidamente fundamentadas, e desde que verificados determinados requisitos, é possível autorizar a abertura de procedimentos concursais destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

Informa-se ainda que a abertura de qualquer procedimento concursal é divulgada através de publicitação de aviso na 2.ª Série do Diário da República, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) e neste sítio da Câmara Municipal de Lousada.